Sede: Av. Pres. Vargas, 542
Grupo 1.404 - Centro

Arquivo: Praça Pio X, 78
Sala 910 - Centro

Tel: 55 21 2253-9225
Fax: 55 21 2283-1483

[email protected]


Notícias

DESAPOSENTAÇÃO

A troca de aposentadoria saiu de cena no Congresso Nacional, mas ganhou força no Judiciário. O julgamento no STF pode começar ainda este ano. Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso sinalizou que vai mandar o caso a julgamento ao dar prazo de cinco dias para todas as partes envolvidas no processo apresentarem as alegações finais.
O STF reconheceu a existência da repercussão geral do assunto, o que significa que a decisão vai valer para todas as ações, em todas as instâncias do Judiciário. Existem decisões favoráveis aos segurados no Superior Tribunal de Justiça, mas o tribunal ainda não fixou jurisprudência. O julgamento pelo STF pacificará o direito à desaposentação.
“Os ministros do Supremo irão decidir no caso concreto, ou seja, diante do Recurso Extraordinário 661256, sobre a possibilidade de o segurado do INSS ter direito a eleger, com fundamento no direito adquirido, benefício mais vantajoso, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação”, afirma o senador Paulo Paim (PT-RS). Ele é autor de projeto de lei que autoriza a desaposentação.
Hoje, a lei brasileira não prevê a desaposentação.Isso impede o trabalhador de recalcular a aposentadoria com as novas contribuições. Enquanto o Congresso não cria nova legislação que permita a troca do benefício, os aposentados batem à porta da Justiça.
“A desaposentação é um instrumento que permite ao aposentado, que retornou ao mercado de trabalho, renunciar ao benefício pago pelo INSS e pedir o recálculo da aposentadoria, incorporando as contribuições e o tempo de serviço acumulados com o novo trabalho”, explica a advogada Beatriz Rodrigues Bezerra, do Innocenti Advogados Associados, colaboradora do portal Previdência Total.

Fonte: http://www.atribuna.com.br




» Início » Apresentação » Sócios » Áreas de atuação » Notícias » Contato

2014©Copyright MUSSURI & MUSSURI CONSULTORIA JURÍDICA
Pça. Pio X, 78, Grs. 910-912, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, CEP 20091-040