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Por meio de contrato com valor mensal previamente convencionado, o cliente pode adquirir um determinado tipo de cobertura, dentre os mais variados serviços jurídicos disponíveis, com honorários advocatícios fixos e sem surpresas. Entre em contato e agende dia/horário para conhecer as opções disponíveis para pessoas físicas e jurídicas.


DIREITO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

O Tribunal do Júri é uma garantia fundamental de todos os brasileiros, possuindo competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (homicídio, aborto, instigação ao suicídio, infanticídio). É imprescindível uma defesa atuante, conhecedora dos detalhes e minúcias do caso e do ordenamento jurídico pátrio para garantir aos acusados um julgamento justo e imparcial.

DIREITO MILITAR

O Direito Militar é um ramo do direito que cuida de uma categoria especial de funcionários públicos, com direitos e prerrogativas que na sua maioria não são assegurados aos funcionários civis. Em razão destas particularidades, o legislador constituinte originário assegurou aos militares o direito de serem processados e julgados perante uma Justiça Especializada, que é a Justiça Militar da União ou a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal. Temas relevantes: Pensão Militar e Especial de Ex-Combatente, Processo Administrativo Militar, Reforma por Invalidez, Reintegração no Serviço Ativo, Reparação Econômica a Anistiados Políticos e seus Dependentes.



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Links dos Tribunais:

TJRJ - http://www.tjrj.jus.br
JFRJ - http://www.jfrj.jus.br
TRT1 - http://www.trt1.jus.br

TRF2 - http://www.trf2.jus.br

STJ
- http://www.stj.jus.br
STF - http://www.stf.jus.br

 

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